Termos de Uso

Última atualização: 13 de fevereiro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços da Veraxr, incluindo recursos de automação, inteligência artificial, integrações de mensageria e funcionalidades de gestão operacional.

1. Aceitação e vigência

Ao utilizar os serviços, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se houver contrato específico entre as partes, ele prevalecerá sobre estes termos no que for aplicável.

2. Elegibilidade e representação

O uso corporativo deve ser feito por pessoa com poderes para representar a organização. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Objeto dos serviços

A Veraxr disponibiliza solução tecnológica para atendimento automatizado, suporte à operação e integrações com terceiros. O escopo, limites, disponibilidade e funcionalidades podem variar conforme plano contratado.

4. Obrigações do cliente

• Manter credenciais seguras e restringir acesso a usuários autorizados.
• Garantir base legal para tratamento de dados e envio de mensagens.
• Obter consentimento/opt-in quando exigido por lei ou pela plataforma parceira.
• Fornecer conteúdo lícito, verdadeiro e em conformidade com políticas aplicáveis.
• Responder por atos de usuários vinculados à sua conta.

5. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido utilizar os serviços para práticas abusivas, ilegais ou contrárias a políticas de terceiros, incluindo:

• Spam, phishing, fraude, engenharia social ou assédio.
• Distribuição de malware, tentativa de invasão ou exploração de vulnerabilidades.
• Envio de conteúdo ilícito, discriminatório, violento ou enganoso.
• Uso de dados pessoais sem base legal adequada.

6. Regras específicas para canais Meta/WhatsApp Cloud API

• O cliente deve cumprir políticas da Meta e regras de janela de atendimento.
• Templates e campanhas devem observar qualidade, relevância e finalidade legítima.
• O cliente é responsável pela gestão de opt-in/opt-out e conteúdo enviado.
• Bloqueios ou limitações aplicados pela Meta não são controlados pela Veraxr.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados segue a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Veraxr. Em cenários de tratamento em nome do cliente, as partes atuarão conforme papéis de controlador e operador definidos contratualmente.

8. Propriedade intelectual

Plataforma, código, marca, interface, documentação e materiais da Veraxr são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, modificar, redistribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

9. Disponibilidade, manutenção e mudanças

A Veraxr busca alta disponibilidade, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas. Funcionalidades podem ser ajustadas para melhoria, segurança ou adequação técnica, com comunicação quando cabível.

10. Suspensão e encerramento

A Veraxr poderá suspender ou encerrar acesso em caso de violação destes termos, risco de segurança, determinação legal ou uso que possa gerar dano a terceiros, à plataforma ou à reputação dos canais integrados.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a Veraxr não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, indisponibilidade causada por terceiros, bloqueios de plataforma parceira ou eventos de força maior.

12. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Veraxr por prejuízos decorrentes de uso irregular, violação legal, descumprimento de políticas de plataformas de terceiros ou infração de direitos de terceiros.

13. Atualizações dos termos

Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, técnicas e operacionais. A continuidade de uso após atualização representa ciência e concordância com a versão vigente.

14. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente, na forma da legislação, para dirimir controvérsias relacionadas a estes termos, ressalvadas hipóteses de competência legal específica.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações contratuais ou temas de conformidade, utilize os canais oficiais de atendimento da Veraxr.

Importante: este documento possui caráter informativo e não substitui assessoria jurídica individual.